Modelo de Comperomisso Arbitral

COMPROMISSO ARBITRAL

PROCESSO Nº. ______/2009 CONTATO:___________________
REQUERENTE: ___________________________________________
REQUERIDO: _____________________________________________
DAS PARTES
Por este Compromisso Arbitral, conforme art. 10, I da Lei Federal 9.307/96, as partes: (REQUERENTE) ____________________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº ____________________,com endereço sito no _______________________________________________,e (REQUERIDO) _________________________________,inscrito no CPF sob Nº. __________________________com endereço sido ______________________________________________, ora denominados Requerente e Requerido respectivamente, têm entre si justo e contratado o seguinte:
DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES
Ficou acordado entre as partes nos autos do Termo de Conciliação e Mediação, realizado por este Tribunal Arbitral na data de _____/_____/_____,que o(a) requerido(a)_________________________________________________pagará quantia de R$____________(____________________________________________) referente ao reconhecimento e quitação do débito junto ao(à) Requerente_________________________________________.
DO COMPROMISSO ARBITRAL
1. Os compromissados aceitam submeter à negociação do débito constante dos autos em epígrafe à apreciação e homologação de acordo através do Juízo Arbitral em conformidade com o artigo 9º, parágrafo 1º e artigo 21 da Lei Federal 9.307/96, optando pela legislação e regulamentos que regem o instituto da Arbitragem e, concordando expressamente com a intervenção da 1ª CAMARA DE CONCILIAÇÃO ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO DE MARABÁ – CONARB – MARABÁ, pessoa jurídica de direito privado, devidamente registrado no cartório do 2º ofício nesta urbe, inscrito no CNPJ sob o nº...........................
2. Conforme o art. 10, inciso III da Lei Federal 9.307/96, a matéria, refere-se a (litígio), débito este, devidamente reconhecido pelo Requerido.
3. Conforme Regulamento de Arbitragem e Mediação do 1ª CAMARA DE CONCILIAÇÃO ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO DE MARABÁ – CONARB – MARABÁ, definido pelo artigo 13, § 3º da Lei Federal 9.307/96, o Árbitro de Plantão que homologará o presente acordo será o (ÁRBITRO) Sr.(a)__________________________________, brasileiro (a), portador (a) do CPF sob n° ____________________, com a devida concordância das partes.
4. O Árbitro nomeado e devidamente aceito pelas partes, declara que aceita o encargo, comprometendo a cumprir fielmente as suas funções com seriedade, imparcialidade e justiça, cuja decisão basear-se-á na exclusiva vontade das partes.
5. Além da concordância da nomeação e pagamento do Árbitro, concordam também com o pagamento de taxas e custas, conforme define o Estatuto em seu capítulo IV, art. 1º, ou ainda na forma do artigo 27 da Lei Federal 9.307/96, bem como custas com perito quando houver necessidade, conforme Estatuto de Arbitragem e Mediação desta Câmara.
6. Nestes Termos, faço ciente do compromisso acima acordado.
Marabá- PA ____, __________de 2011.
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Juiz(a)Arbitral nº_________
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REQUERENTE / CPF: REQUERIDO / CPF:
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TESTEMUNHA TESTEMUNHA
CPF: CPF: